Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023626
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:EMPRESA PÚBLICA
GESTOR PÚBLICO
EXONERAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO
RELAÇÃO LABORAL
DIREITO PRIVADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:No regime do D.L. 464/82, de 9.12, o despacho de exoneração dum gestor público está sujeito ao regime do direito privado não podendo, portanto, ser objecto de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00031063
Nº do Documento:SA119910502023626
Data de Entrada:02/14/1986
Recorrente:CARLOS , MANUEL
Recorrido 1:PCM - MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E MINFIN DE 1985/12/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:APENSO PROC23627 E PROC23641.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 ART3 N3.