Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015682
Data do Acordão:02/16/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O disposto no art. 297 do C.Civil é invocável para a contagem do prazo prescricional da obrigação tributária.
Nº Convencional:JSTA00041286
Nº do Documento:SA219940216015682
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GUIMARÃES , LICINIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34.
CCIV66 ART297 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
CPCI63 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15661 DE 1993/04/21.
AC STA PROC15331 DE 1993/04/28.
AC STA PROC15671 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15668 DE 1993/05/12.