| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001364 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/14/1979 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 2
DECLARAÇÃO MODELO 2A
DUPLICADOS
ARQUIVAMENTO
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
EXPORTAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - A falta de arquivamento, pelo contribuinte, do duplicado da declaração modelos 2 e 2-A (artigos
6, paragrafo 2, e 85, paragrafo 2, ambos do
Codigo do Imposto de Transacções) não afasta a isenção, desde que a efectivação da exportação possa ser comprovada, quer pela fotocopia ou certidão do original arquivado na direcção de finanças, quer pela escrita comercial do exportador.
II - Tal falta integra a infracção prevista naqueles paragrafos, punida pelo artigo 118 do mesmo Codigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00012441 |
| Nº do Documento: | SA219790314001364 |
| Data de Entrada: | 11/24/1978 |
| Recorrente: | FABRICA DE PORCELANA DA VISTA ALEGRE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/12/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 86 |
| Referência Publicação 1: | AD N214 ANOXVIII PAG858 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 ART6 PAR1 PAR2 ART8 PAR2 ART85 PAR2 ART86 ART109 ART118.
CPP29 ART447.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/06/07 IN AD N130 PAG1514.
AC STA DE 1970/10/21 IN AD N108 PAG1710.
AC STA PROC726 DE 1977/06/15.
AC STA DE 1977/12/07 IN AD N202 PAG1192. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1973 PAG259 PAG287.
MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ANOTADO PAG141.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG112.
ALBERTO XAVIER MANUAL DO DIREITO FISCAL VI PAG282. |
| |
| |
