Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01191/03
Data do Acordão:10/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS.
Sumário:É de anular oficiosamente sentença que não espelhe julgamento de facto através da fixação dos factos provados, bem assim, dos não provados.
Nº Convencional:JSTA00060114
Nº do Documento:SA22003101501191
Data de Entrada:06/27/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART2 E ART123 N2.
CPC96 ART659 N2.
ETAF96 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20862 DE 1996/10/09.; AC STA PROC24760 DE 2000/10/31.; AC STA PROC22777 DE 1999/01/27.
Aditamento: