Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046858
Data do Acordão:02/11/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL.
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
SÓCIO GERENTE.
TRABALHO SUBORDINADO.
INCOMPATIBILIDADE.
DESPACHANTE OFICIAL.
Sumário:A qualidade de sócio gerente único de uma sociedade por quotas não é, por si só, incompatível com a de trabalhador subordinado dessa mesma sociedade.
Nº Convencional:JSTA00059016
Nº do Documento:SA120030211046858
Data de Entrada:11/10/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:DL 25/93 DE 1993/05/02 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39003 DE 1996/10/29.; AC STJ DE 1993/02/15 IN AD N378 PAG716.; AC STA DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG421.; AC STJ DE 1999/09/29 IN BMJ N489 PAG232.
Aditamento: