Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044709
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APROVAÇÃO
PROJECTO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ACTO PREPARATÓRIO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I - A aprovação do projecto de instalação de um estabelecimento industrial insere-se no procedimento de licenciamento do exercício da actividade industrial cujas normas disciplinadoras foram estabelecidas pelo Dec.-Lei n. 109/91, de 15 de Março revisto pelo Dec.-Lei n. 282/93, de 17 de Agosto e regulamentado pelo Dec. Reg. 25/93, de 17 de Agosto.
II - A aprovação do projecto de instalação não envolve decisão de aprovação da localização do estabelecimento, o qual é da competência de outra entidade e antecede aquela.
III - A mera aprovação do projecto de instalação é um acto preparatório/instrumental do acto conclusivo final, sendo insusceptível de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00052435
Nº do Documento:SA119991020044709
Data de Entrada:03/03/1999
Recorrente:FERRO , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DA DELEGAÇÃO DO MECON
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC. COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B.
LPTA85 ART1 ART25 N1.
DL 109/91 DE 1991/03/15 NA REDACÇÃO DO DL 282/93 DE 1993/08/17 ART9.
DRGU 25/93 DE 1993/08/17 ART1 ART2 ART4 ART6 ART9 N1 ART12 ART14 ART16 N1 N4 ART17 ART19 N4.
PORT 744-B/93 DE 1993/08/18 TABELA ANEXA.
CONST97 ART268 N4.