Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004386
Data do Acordão:05/31/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidos tres garrafões com oleo de amendoim e uma porção de feijão quando, no Cais da Rocha do Conde de Obidos, do porto de Lisboa, transportava essas mercadorias num automovel e procurava introduzi-las no pais fiscal a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00019473
Nº do Documento:SA419670531004386
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MACATRÃO , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.