Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004386 |
| Data do Acordão: | 05/31/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO DELITO ADUANEIRO INSCRITO MARITIMO |
| Sumário: | Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidos tres garrafões com oleo de amendoim e uma porção de feijão quando, no Cais da Rocha do Conde de Obidos, do porto de Lisboa, transportava essas mercadorias num automovel e procurava introduzi-las no pais fiscal a ocultas da fiscalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00019473 |
| Nº do Documento: | SA419670531004386 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MACATRÃO , VASCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART11. |