Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010420 |
| Data do Acordão: | 06/22/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO GESTÃO DE NEGOCIOS RATIFICAÇÃO PRAZO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Interposto recurso com invocação de gestão de negocios, a falta de ratificação da gestão, no prazo fixado para o efeito, nos termos do artigo 41 do Codigo de Processo Civil, determina a extinção da instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00010916 |
| Nº do Documento: | SA119780622010420 |
| Data de Entrada: | 01/14/1977 |
| Recorrente: | SIND PROFISSIONAIS INDUSTRIA ALIMENTAÇÃO BEBIDAS DIST ANGRA HEROISMO |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1129 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PRT SE DO TRABALHO DE 1976/10/10. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2 ART41 ART288 N1 E ART494 N1 E. RSTA57 ART103. |