Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010420
Data do Acordão:06/22/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
GESTÃO DE NEGOCIOS
RATIFICAÇÃO
PRAZO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Interposto recurso com invocação de gestão de negocios, a falta de ratificação da gestão, no prazo fixado para o efeito, nos termos do artigo 41 do Codigo de Processo
Civil, determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00010916
Nº do Documento:SA119780622010420
Data de Entrada:01/14/1977
Recorrente:SIND PROFISSIONAIS INDUSTRIA ALIMENTAÇÃO BEBIDAS DIST ANGRA HEROISMO
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1129
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT SE DO TRABALHO DE 1976/10/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2 ART41 ART288 N1 E ART494 N1 E.
RSTA57 ART103.