Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TÉCNICO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO.
PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR.
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA.
II - Tal diploma, designadamente no referido art. 8º, não permite, todavia, aos docentes requisitados, a prestar serviço na Inspecção Geral de Educação (IGE), a possibilidade de integração na carreira especial de técnico ou técnico superior de inspecção.
III - Tal interpretação decorre dos elementos literais constantes do próprio art. 8º, que tem por epígrafe "Carreiras de técnico de educação e técnico superior de educação", e que no n.º 1 volta a referir-se apenas às "carreiras de técnico e de técnico superior de educação", e, ainda do, elemento sistemático, ou seja, da convocação do regime do Dec. Lei 275/95, de 23/10 que aprovou a Lei Orgânica da Inspecção Geral de Educação e que afastou a integração automática nos seus quadros dos funcionários que aí prestavam serviço em regime de requisição (art. 35º do referido diploma).
IV - O regime que permite a integração dos funcionários requisitados, ou em comissão de serviço, num novo quadro da carreira de técnico e técnico superior de educação, representa um desvio às regras gerais da nomeação por concurso público, mas que se justifica pela necessidade de preenchimento desse novo quadro. Tal regime legal não viola, assim, o princípio da igualdade, se regular apenas a integração dos funcionários requisitados, ou em comissão de serviço, nesse novo quadro.
DL 275/95 DE 1995/10/23 ART5.
