Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003503
Data do Acordão:02/26/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:A falta de fixação da materia de facto pelo tribunal a quo impõe a revogação do respectivo acordão, com a consequente baixa dos autos para aquele efeito e consequente julgamento do recurso interposto da decisão da 1 instancia.
Nº Convencional:JSTA00005660
Nº do Documento:SA219860226003503
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:FLORENCIO NUNES (HERDEIROS) LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:291
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 374-B/79 DE 1979/09/10.