Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONCURSO
DECISÃO
SUBSTITUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01135/18.9BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONCURSO DECISÃO SUBSTITUIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório que decidiu «em substituição» sobre o «fumus boni juris» de um pedido de suspensão de eficácia – incidente sobre o acto que pôs fim a um concurso anteriormente alvo de um julgado anulatório – se, apesar da complexidade das «quaestiones juris» em presença, o TCA decidiu sem dar prévio cumprimento ao disposto no art. 149º, n.º 5, do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24942 |
| Nº do Documento: | SA12019092701135/18 |
| Data de Entrada: | 09/18/2019 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral