Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022138
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO DA CONTA
CONTA DE CUSTAS
RECURSO
Sumário:Decidido por despacho do juiz do processo, na sequência de reclamação de conta de custas, que a mesma deve ser elaborada de determinada forma, cabia recurso deste despacho e não reclamação da nova conta, no âmbito do artigo 140 do anterior Código das Custas.
Nº Convencional:JSTA00051686
Nº do Documento:SA219990526022138
Data de Entrada:10/15/1997
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA
Recorrido 1:FREITAS , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCJ62 ART133 ART138 ART140.
CPC96 ART661 N1 N3.