Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013648
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REFORMA AGRARIA
PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Tem de ser fundamentados os actos consubstanciados em portarias que derrogam uma portaria que declarou a expropriação de determinados predios rusticos.
II - Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta desta, o acto que derroga a expropriação efectuada, com o fundamento so de que a pontuação dos predios rusticos em causa foi erradamente calculada, devido a um mau entendimento das tabelas de pontuação publicadas no Diario da Republica em anexo ao Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00006610
Nº do Documento:SA119820218013648
Data de Entrada:08/22/1979
Recorrente:COOP AGRICOLA DE PRODUÇÃO DE PADRÕES DE GRANDOLA SCARL
Recorrido 1:MINAP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:861
Referência Publicação 1:AD N247 ANOXXI PAG920
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 362/79 DE 1979/07/04. PORT 247/80 DE 1980/05/14. DESP MINAP DE 1980/04/10.
Decisão:PROVIDO. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR PROC ADM GRAC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART8 ART58.
CPC67 ART287 E ART660 N2 ART663.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3 ART2 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART32 N2 ART36 N5 C.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3 ART16 ART26 ART27 N1.
DL 44/80 DE 1980/03/18.
RSTA57 ART60 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG440.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164-165 PAG1070.
AC STA DE 1980/07/17 IN AD N228 PAG1408.
AC STA PROC12662 DE 1982/01/24.
AC STA PROC11091 DE 1979/11/22.