Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO
ATESTADO MEDICO
DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PROVA
FALTA JUSTIFICADA
DOENÇA
AMBITO DO RECURSO
PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO ESPECIAL
CONHECIMENTO DA FALTA
AUDIENCIA E DEFESA
E uso ou praxe administrativa advertir o funcionario doente se os atestados medicos que junta se apresentam com redacção julgada deficiente.
A presunção estabelecida no artigo 65 do Estatuto Disciplinar concede ao funcionario visado no auto um meio de prova exorbitante do procedimento regulado na lei para a normal justificação das faltas.
Este meio de prova deve estar, em cada caso concreto, nas condições de justificar as faltas e revelar a vontade do funcionario de permanecer no serviço.
Os atestados medicos são o meio especifico fixado na lei para prova da doença e ilidem a força probatoria do auto.
O ambito do recurso e determinado pelo conteudo do acto recorrido.
No processo disciplinar especial por abandono de lugar não pode conhecer-se de infracção disciplinar para cujo julgamento haveria que seguir-se o processo comum com audiencia do arguido.
D 19478 DE 1931/03/18 ART8 ART30.
