Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024848 |
| Data do Acordão: | 04/12/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO FINANCEIRA. POSSE. |
| Sumário: | I - Na locação financeira mobiliária o locador detém, em nome próprio e durante a vigência daquele contrato, a posse jurídica e civil dos bens locados. II - Assim, hão-de proceder os embargos de terceiro que aquele locador porventura deduza contra penhora dos mesmos bens efectuada em momento posterior à celebração daquele contrato, em execução fiscal movida contra o locatário. |
| Nº Convencional: | JSTA00053696 |
| Nº do Documento: | SA220000412024848 |
| Data de Entrada: | 02/16/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | SOFILINCO-SOC FINANCEIRA DE LOCAÇÃO SA - FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART1037 - ART1040. CPTRIB91 ART319. CCIV66 ART1251 ART1253. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART7 ART9 N2 A ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20718 DE 1996/06/05 IN AP-DR 1998/05/18.; AC STA PROC19714 DE 1995/11/08 IN AP-DR 1997/11/14.; AC STA PROC17359 DE 1994/05/11. |
| Referência a Doutrina: | HENRIQUE DE MESQUITA IN RLJ ANO 125 PAG282. ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI 1955 PAG405. |
| Aditamento: | |