Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/21.8BEBRG |
| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | BONIFICAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO CARREIRA GUARDA FLORESTAL REGIME DE SALVAGUARDA |
| Sumário: | Atento o disposto no artigo 112.º, n.º 1 da CRP, as normas da Lei n.º 11/2014 e as normas do Decreto-Lei n.º 114/2018 têm igual valor paramétrico, pelo que, as situações de conflito aparente entre elas hão-se solucionar-se segundo a regra da prevalência da lei posteriormente aprovada. |
| Nº Convencional: | JSTA00071791 |
| Nº do Documento: | SA1202310190232/21 |
| Data de Entrada: | 05/24/2023 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA NORTE DE 13.01.2023 |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
| Área Temática 1: | PENSÕES |
| Área Temática 2: | BONIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO |
| Legislação Nacional: | DECRETO-LEI N.º 114/2018; LEI N.º 11/2014; DECRETO-LEI N.º 247/2015; DECRETO-LEI N.º 111/98; DECRETO-LEI N.º 229/2005 |
| Aditamento: | |