Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/21.8BEBRG
Data do Acordão:10/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:BONIFICAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO
CARREIRA
GUARDA FLORESTAL
REGIME DE SALVAGUARDA
Sumário:Atento o disposto no artigo 112.º, n.º 1 da CRP, as normas da Lei n.º 11/2014 e as normas do Decreto-Lei n.º 114/2018 têm igual valor paramétrico, pelo que, as situações de conflito aparente entre elas hão-se solucionar-se segundo a regra da prevalência da lei posteriormente aprovada.
Nº Convencional:JSTA00071791
Nº do Documento:SA1202310190232/21
Data de Entrada:05/24/2023
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA NORTE DE 13.01.2023
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Área Temática 1:PENSÕES
Área Temática 2:BONIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
Legislação Nacional:DECRETO-LEI N.º 114/2018; LEI N.º 11/2014; DECRETO-LEI N.º 247/2015; DECRETO-LEI N.º 111/98; DECRETO-LEI N.º 229/2005
Aditamento: