Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002281
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COMPANHIA DAS AGUAS DE LISBOA
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DO CAPITAL
CUSTOS DE EXERCICIO
EPAL
Sumário:As verbas ou importancias levadas pela concessionaria
EPAL ao fundo de reconstituição do capital accionista, de harmonia com o contrato celebrado com o Governo, são de considerar-se como custos, nos termos e para os efeitos do n. 7 do art. 26 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00005333
Nº do Documento:SA219830217002281
Data de Entrada:05/27/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EPAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 41354 DE 1957/11/09.
CCI63 ART26 N7.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 C.