Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
II. E, assim, em face da invocação do artigo 10.º, n.º 1, alínea f), do Código da Contribuição Autárquica [de que “a contribuição é devida a partir do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objecto a sua venda”], ocorre a nulidade da sentença que não estabelece a identificação do «prédio identificado nos autos»; nem determina o acto de liquidação da “contribuição que é devida”; nem designa o “objecto” da impugnante; nem indica a data em que o «prédio identificado nos autos» “tenha passado a figurar nas existências” da impugnante.
