Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000025
Data do Acordão:07/17/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PREDIO URBANO
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
INCIDENCIA
Sumário:Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano não era passivel de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00014529
Nº do Documento:SA219740717000025
Data de Entrada:01/18/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GODINHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:909
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
DL 42084 DE 1959/01/03.
CCIV66 ART1 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/02/03 IN AD N56-57 PAG1156.
Referência a Doutrina:REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOIII PAG186.