Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
CONTAGEM DE PRAZO
CONST82 ART122 N3.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020792 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | Quando o acto recorrido não seja de publicação obrigatória no Diário da República, o prazo do recurso contencioso, contava-se no domínio da aplicação do Regulamento do STA, nos termos do seu art. 52, a partir da notificação ou do conhecimento oficial da decisão de que se recorre. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036261 |
| Nº do Documento: | SAP19921022020792 |
| Data de Entrada: | 07/25/1985 |
| Recorrente: | RAICHANDE , IBRAHIMO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1985/03/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52. CONST82 ART122 N3. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |
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Texto Integral