Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERVENÇÃO PROCESSUAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02945/09.3BCLSB 01020/17 |
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| Data do Acordão: | 01/29/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULO ANTUNES |
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| Descritores: | NULIDADE INTERVENÇÃO PROCESSUAL MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| Sumário: | Se foi anulado processado, incluindo a intervenção do magistrado do MP, proferida nos termos do art. 85.º n.º 5 do C.P.T.A. e veio a ser proferido acórdão no Tribunal Administrativo Sul sem que pudesse produzir tal intervenção, foi cometida a nulidade processual a que se refere o 195.º do C.P.C., tanto mais que aquele tem legitimidade para intervir na ponderação dos valores previstos no n.º 2 do art. 9.º do dito C.P.T.A., que pelo dito magistrado tem de ser efetuada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25494 |
| Nº do Documento: | SA22020012902945/09 |
| Data de Entrada: | 09/27/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral