Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25943A
Data do Acordão:06/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PENA DE EXCLUSÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
FALSIFICAÇÃO
INFRACÇÃO ACADEMICA
Sumário:Implica grave lesão do interesse publico, impedindo a suspensão da sua eficacia, a não execução de um acto punitivo de um aluno universitario com a pena de exclusão de frequencia por um ano, por ter usado uma certidão em que foi falsamente alterada a classificação por ele obtida numa disciplina e ai exarada, e a sua caderneta escolar em que falsamente se fez constar, por alteração das respectivas indicações exaradas pelos serviços competentes, a sua aprovação numa disciplina em que tinha sido reprovado sabendo dessas falsificações.
Nº Convencional:JSTA00029704
Nº do Documento:SA11988060325943A
Data de Entrada:04/19/1988
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2902
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/12/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.