Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020276
Data do Acordão:10/23/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
SECRETARIO JUDICIAL
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACRESCIMO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO DE EXERCICIO
Sumário:I - Constitui acto definitivo e executorio a equivalencia feita na Portaria n. 916/83, de 7 de Outubro entre as categorias de distribuição-Geral do quadro de Lourenço Marques e de secretario judicial letra "E", com o vencimento de 27500 escudos previsto no art. 1 do Dec-Lei n. 110-A/81.
II - Os funcionarios aposentados do ex-Ultramar não beneficiam de acrescimo em custas a titulo de vencimento de exercicio para melhoria da pensão de aposentação por lhes não ser aplicavel o art.84 n.
1 " in fine " do D.L. n. 450/80 na redacção da Lei n. 35/80 e, consequentemente, tambem o art.2, 1) do Decreto-Regulamentar n. 42/79, de 17 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00023999
Nº do Documento:SA119861023020276
Data de Entrada:01/30/1984
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4071
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
D 44185 DE 1962/02/10 ART13 N2.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/06/29 ART84.
DRGU 42/79 DE 1979/08/17 ART2 N1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A ART7-B.
PORT 916/83 DE 1983/10/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG452.
AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N278 PAG203.
AC STAP PROC16576 DE 1985/02/25.
AC STAP PROC16416 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC16577 DE 1986/06/24.
AC STAP PROC14857 DE 1986/07/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1320.
JORGE MIRANDA DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.