Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO MÉDICO
DEVER DE INFORMAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0425/06.8BEBRG |
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| Data do Acordão: | 03/27/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO MÉDICO DEVER DE INFORMAR |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discute a responsabilidade civil decorrente da prática de actos médicos e dever de informação, que se revestem do maior relevo social e jurídico. Por um lado, por se tratarem de situações que se repetem, sendo de todo o interesse da comunidade que sobre elas exista o entendimento o mais estabilizado possível e, por outro lado, por terem consequências ao nível da apreciação dos pressupostos da responsabilidade e, por isso, da procedência das acções desta natureza. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33523 |
| Nº do Documento: | SA1202503270425/06 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | BB E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral