Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA DIPLOMÁTICA
CONCURSO DE INGRESSO
CURSO DE FORMAÇÃO
ADMISSÃO
RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE
II - Para efeitos dessa disposição legal, parte vencida é aquela a quem a decisão causa prejuízo.
III - Assim, os candidatos aprovados em concurso de ingresso na carreira diplomática e que, por isso, foram nomeados adidos de embaixada não têm legitimidade para recorrer da decisão judicial, proferida em processo cautelar, que admitiu provisoriamente candidata excluída desse concurso a frequentar curso de formação diplomática que devem frequentar obrigatoriamente os candidatos admitidos.
