Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007904
Data do Acordão:07/03/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO INTERNO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:O despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento que concordou com um parecer da Direcção-Geral das Alfandegas no sentido de se proceder a imediata liquidação dos depositos das importancias dos impostos ad valorem respeitantes aos despachos de exportação pelo porto de Setubal integra um acto administrativo interno de caracter generico e não um acto administrativo stricto sensu, sendo, consequentemente, irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00017371
Nº do Documento:SA119700703007904
Recorrente:FIT-FOMENTO DA INDUSTRIA DE TOMATE LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO - JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL
Recorrido 2:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:917
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/11/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1222.