Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
ESTRADA NACIONAL.
II - As disposições normativas do PDM têm que ser interpretadas, no entanto, de acordo com as normas que regem a competência de outras autoridades designadamente, da Administração Central, em assuntos específicos da sua competência.
III - Embora o enquadramento das principais vias de comunicação deva fazer parte, como elemento complementar do PDM, tal não retira nem altera as competências que, a nível nacional cabem à Administração Central no que tange ao planeamento e localização das estradas nacionais.
IV - A inclusão no PDM da localização das previstas estradas nacionais terá , assim o carácter de mera reserva de área, não vinculando o Governo à estrita obediência a tal traçado.
V - A construção em local diferente do indicado no PDM de um itinerário complementar, não ofende, necessariamente as normas imperativas do PDM.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART13.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART4 ART9 ART24.
CRP76 ART241.
