Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015633
Data do Acordão:01/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
AJUSTE DIRECTO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
CONCURSO PUBLICO
VICIO DE FORMA
PORTARIA REGULAMENTAR
Sumário:I - A entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados e, em principio, precedida de concurso publico.
II - A sua exploração tera lugar por ajuste directo sempre que circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem.
III - A Portaria 246/79 regula a entrega para exploração por ajuste verbal.
IV - Estão inquinados pelo vicio de forma os despachos que, sem procedencia do concurso, entregam, ao abrigo dos ns. 1 e 3 daquela portaria, predios para exploração, sem justificar, nem a preterição do concurso, nem a existencia de circunstancias socio-economicas especiais.
Nº Convencional:JSTA00004369
Nº do Documento:SA119830120015633
Data de Entrada:01/07/1981
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA ALENTEJO EM FRENTE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 119/80 / 1206/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART51 ART54 ART75.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART42 ART43 ART45 ART46.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/11/24 IN AD N136 PAG628.
AC STAP DE 1974/11/08 IN AD N163 PAG1026.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1461.
AC STA PROC14809 DE 1981/07/23.
AC STA PROC14810 DE 1982/01/28.
AC STA PROC15759 DE 1982/11/18.
Referência a Pareceres:P CC DE 1979/06/03 IN PCC VVIII PAG231.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG471.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG461-462.