Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
PRAZO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
CADUCIDADE
II - O mesmo normativo não estabelece, como condicionante da aplicação da amnistia, a previa liquidação e o pagamento de qualquer tributo, não sendo, assim, de entender-se, como regra, que o cumprimento das obrigações fiscais desacatadas ja não interessara sempre que decorrido o prazo legal de caducidade de uma eventual liquidação adicional de um tributo.
III - Não e de aplicar-se a amnistia referida no n. 1 quando, decorrido o prazo ai tambem apontado, os autos não contenham prova de o arguido ter cumprido, em qualquer epoca posterior a indicada em cada lei, nenhuma das obrigações fiscais cujo incumprimento determinou a aplicação da multa respectiva.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
