Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0780/20.7BEPRT-S1
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
REPRESENTAÇÃO
ESTADO
Sumário:Não é de admitir revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas questões não são o objecto típico deste tipo de recurso.
Nº Convencional:JSTA000P28298
Nº do Documento:SA1202110070780/20
Data de Entrada:07/09/2021
Recorrente:ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A......... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: