Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0780/20.7BEPRT-S1 |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA REPRESENTAÇÃO ESTADO |
| Sumário: | Não é de admitir revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas questões não são o objecto típico deste tipo de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28298 |
| Nº do Documento: | SA1202110070780/20 |
| Data de Entrada: | 07/09/2021 |
| Recorrente: | ESTADO – MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A......... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |