Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014385
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PROCESSO GRACIOSO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
LISTA NOMINATIVA
PODER VINCULADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO TACITO
Sumário:I - Estando em curso o processo gracioso para a integração de pessoal, atraves de lista nominativa, a oportunidade de tal integração não constitui um poder vinculado quanto ao momento dela se realizar.
II - Os actos do delegado integram-se na competencia propria deste, constituindo actos da sua autoria, que não da entidade delegante.
Nº Convencional:JSTA00006865
Nº do Documento:SA119820603014385
Data de Entrada:02/21/1980
Recorrente:LEITÃO , JOSE
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2322
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAP. DESP MINAP DE 1979/09/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 78/77 DE 1977/11/25.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART60.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1280.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG881.