Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0378/20.0BELSB
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DE EXPULSÃO
ORDEM DOS ADVOGADOS
PERICULUM IN MORA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071147
Nº do Documento:SA1202105130378/20
Data de Entrada:03/31/2021
Recorrente:A.........
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:CONTENCIOSO DISCIPLINAR
Área Temática 2:PROCEDIMENTO CAUTELAR
Legislação Nacional:ARTIGOS 118º, N.º 2 E 120º DO CPTA
Aditamento: