Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FREGUESIA
CUSTAS
II – Mas a aludida natureza do acto a praticar pela Assembleia da República impregna aquela proposta da UTRAT, que o antecede e serve, de modo que a impugnação dela não pode fazer-se no «âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4°, n.° 2, al. a), do ETAF).
III – Assim, há que, indeferindo a reclamação para a conferência, confirmar o despacho do relator que indeferira «in limine» o pedido de suspensão da eficácia dessa proposta.
IV – A Junta de Freguesia que «in judicio» brigue pela continuidade da sua existência jurídica deve considerar-se isenta de custas nos termos do art. 4º, n.° 1, al. g), do RCP.
