Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021650
Data do Acordão:12/16/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO RELATOR
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:A competência do relator do recurso jurisdicional para o
Pleno da Secção de Contencioso Tributário de acórdão da Secção, para declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos das disposições combinadas dos arts. 111, n. 1, al. c) e 9, n. 1, al. f), da LPTA, é restrita à parte aplicável ao recurso jurisdicional e não abrange a declaração de extinção da instância do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00050826
Nº do Documento:SAP19981216021650
Data de Entrada:01/21/1998
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:BCP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N1 F ART111 N1 C.