Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006068
Data do Acordão:02/16/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
PREGO
ACTIVIDADE PRINCIPAL
CONSERVAS DE PEIXE
Sumário:Desde que se trate da instalação de uma nova industria sujeita a condicionamento industrial, carece a mesma de autorização, não obstante se pretender que tal instalação e a titulo de elemento fabril secundario.
Nº Convencional:JSTA00024602
Nº do Documento:SA119620216006068
Data de Entrada:03/01/1961
Recorrente:ANTONIO & HENRIQUE SERRANO LDA
Recorrido 1:MINECON E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1961/03/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11.
DL 39634 DE 1954/05/05.