Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOA COLECTIVA
REGISTO
PERSONALIDADE JURÍDICA
REGULAMENTO
CONCURSO
ALVARÁ
LICENCIAMENTO
II - A exigência legal era apenas a de que os candidatos assumissem personalidade colectiva, não tendo interesse, para indagar da sua legitimidade concursal, saber qual a forma do seu aparecimento como tal.
III - Saber se o candidato tinha ou não existência legal era indiferente para aferir da legalidade do acto de admissão a concurso e posterior graduação nos termos das normas de direito administrativo implicadas.
IV - De acordo com o artigo 6 do Regulamento do concurso, a prova da qualidade de pessoa colectiva era feita pela apresentação do cartão de registo de pessoa colectiva ou, no caso de impossibilidade da sua apresentação, pela exibição do número provisório.
V - Efectuada essa prova, não cabia à autoridade recorrida,
à comissão consultiva ou a qualquer outra entidade, enquanto não fosse ilidida a presunção decorrente do registo e este cancelado o poder de indagar da existência dos requesitos materiais conducentes à qualificação do concorrente como pessoa colectiva, para efeito da sua admissão a concurso.
VI - Não viola a lei a admissão a concurso de candidato com base na apresentação do cartão de pessoa colectiva e a sua graduação, embora o pacto social só posteriormente tenha sido apresentado.
CRCOM59 ART22 N3.
RGU DO CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS DE LICENCIAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE RÁDIODIFUSÃO SONORA IN DR IIS 1988/11/04 ART4 ART6 N1 N2.
