Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004239 |
| Data do Acordão: | 03/25/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | ACTO DEFINITIVO ELEMENTOS ESSENCIAIS RECURSO DIRECTO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS |
| Sumário: | Actos definitivos susceptiveis de recurso directo de anulação são os actos que produzem efeitos de per si, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo e criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica. Não reveste essa natureza o despacho ministerial que ordena a uma secção de finanças que efectue a liquidação de determinado imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00026573 |
| Nº do Documento: | SA119550325004239 |
| Recorrente: | LIMA , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1953/05/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/04/30 IN COL AC VXIV PAG299. AC STA DE 1949/05/21 IN COL AC VXIV PAG366. AC STA DE 1950/02/03 IN COL AC VXVI PAG66. |