Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004239
Data do Acordão:03/25/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
RECURSO DIRECTO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:Actos definitivos susceptiveis de recurso directo de anulação são os actos que produzem efeitos de per si, pondo termo a um processo administrativo ou a um incidente autonomo desse processo e criando, modificando ou extinguindo uma determinada situação juridica.
Não reveste essa natureza o despacho ministerial que ordena a uma secção de finanças que efectue a liquidação de determinado imposto.
Nº Convencional:JSTA00026573
Nº do Documento:SA119550325004239
Recorrente:LIMA , MARIA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1953/05/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/04/30 IN COL AC VXIV PAG299.
AC STA DE 1949/05/21 IN COL AC VXIV PAG366.
AC STA DE 1950/02/03 IN COL AC VXVI PAG66.