Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042108
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA
ACTO DE NOMEAÇÃO
EFICÁCIA
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
RECUSA DE VISTO
RECURSO CONTENCIOSO
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A sentença que não discrimina completamente os factos articulados e provados não é nula, mas a deficiência terá de ser suprida pelo acórdão que julga o recurso, nos termos do disposto nos arts. 1 da LPTA e 713, n. 2 e 659, n. 2 do CPC.
II - O visto do Tribunal de Contas é requisito de eficácia do despacho, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal, de nomeação, por reclassificação, de funcionários municipais.
III - O acto não eficaz, por ter sido recusado esse visto,
é, em princípio irrecorrível contenciosamente, excepto se apesar da data daquele requisito for indevidamente executado pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00049505
Nº do Documento:SA119971216042108
Data de Entrada:04/15/1997
Recorrente:OLIVEIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DE FELGUEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1996/12/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL FUNÇÃO PÚBLICA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N3 ART668 N1 B.
CADM40 ART815 ART845.
L 86/89 DE 1989/08/08 ART1 ART8 C ART12.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N1 ART20.
LOSTA56 ART15.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART127 ART129 C ART149.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17947 DE 1989/07/13.
AC STA PROC27225 DE 1990/10/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ALMEDINA PAG136 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG449.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED REV ACT PAG123.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG279.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG423.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO COIMBRA 1978 PAG171 PAG182.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED.