Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034201
Data do Acordão:10/08/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ÓNUS DE ALEGAR
ÓNUS DE CONCLUIR
Sumário:I - Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida.
II - Se na alegação e conclusões respectivas o recorrente de todo omite qualquer reparo ao modo como foi decidida a questão abordada e julgada na decisão sob recurso, o recurso jurisdicional não pode vingar.
Nº Convencional:JSTA00050038
Nº do Documento:SAP19981008034201
Data de Entrada:04/24/1996
Recorrente:PALMA , LEONOR
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC34201 DE 1995/10/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART690.