Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034201 |
| Data do Acordão: | 10/08/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES ÓNUS DE ALEGAR ÓNUS DE CONCLUIR |
| Sumário: | I - Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida. II - Se na alegação e conclusões respectivas o recorrente de todo omite qualquer reparo ao modo como foi decidida a questão abordada e julgada na decisão sob recurso, o recurso jurisdicional não pode vingar. |
| Nº Convencional: | JSTA00050038 |
| Nº do Documento: | SAP19981008034201 |
| Data de Entrada: | 04/24/1996 |
| Recorrente: | PALMA , LEONOR |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC34201 DE 1995/10/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690. |