Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/08
Data do Acordão:10/02/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I – O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”.
II – Não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista, num caso em que a Recorrente pretende ver reapreciada a decisão do acórdão recorrido – que decidiu não se verificarem, na situação em causa, os pressupostos da revisão do processo disciplinar, a que se refere o artº 78º, nº 1 do ED -, sem identificar e, sem que seja possível vislumbrar nenhuma questão jurídica que, pela sua relevância social ou especial complexidade merecesse ser apreciada.
Nº Convencional:JSTA0009541
Nº do Documento:SA1200810020732
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CABECEIRAS DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: