Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPOSTO
CPC67 ART660 ART668 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016850 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA IMPOSTO |
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| Sumário: | É nula, por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação no pagamento dos impostos alegadamente em falta, a sentença que, em processo de transgressão, fiscal, se limita a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela infracção retratada na acusação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041684 |
| Nº do Documento: | SA219940511016850 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FACO-MANUFACTURAS DE UTILIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART74 PAR2. CPC67 ART660 ART668 N1 D. |
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Texto Integral