Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006796 |
| Data do Acordão: | 04/02/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | DECRETO REGULAMENTAR ACTO GENERICO PORTARIA DESPACHO NORMATIVO ACTO DE APLICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | So os actos de aplicação, quer de decretos regulamentares, quer de actos genericos constantes de portarias ou despachos, são susceptiveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00020671 |
| Nº do Documento: | SA119650402006796 |
| Recorrente: | CORDEIRO , ARMANDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA - SE DO COMERCIO - SSE DA INDUSTRIA |
| Recorrido 2: | UNIÃO COOP AGRICOLAS LACTICINIOS PRODUTORES LEITE ILHA S. MIGUEL SCRL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 28 |
| Referência Publicação 1: | AD N43 ANOIV PAG899 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT SE DA AGRICULTURA E SE DO COMERCIO E SSE DA INDUSTRIA DE 1964/01/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO. RSTA APROVADO PELO D 19234 DE 1931/01/16 ART32 PAR3. RSTA57 ART56 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1962/11/08 IN AD N14 PAG294. AC STA DE 1961/05/26 IN AD N3 PAG309. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG764. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG57. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG300. |