Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006796
Data do Acordão:04/02/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DECRETO REGULAMENTAR
ACTO GENERICO
PORTARIA
DESPACHO NORMATIVO
ACTO DE APLICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:So os actos de aplicação, quer de decretos regulamentares, quer de actos genericos constantes de portarias ou despachos, são susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00020671
Nº do Documento:SA119650402006796
Recorrente:CORDEIRO , ARMANDO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA - SE DO COMERCIO - SSE DA INDUSTRIA
Recorrido 2:UNIÃO COOP AGRICOLAS LACTICINIOS PRODUTORES LEITE ILHA S. MIGUEL SCRL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:28
Referência Publicação 1:AD N43 ANOIV PAG899
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT SE DA AGRICULTURA E SE DO COMERCIO E SSE DA INDUSTRIA DE 1964/01/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO.
RSTA APROVADO PELO D 19234 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/11/08 IN AD N14 PAG294.
AC STA DE 1961/05/26 IN AD N3 PAG309.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG764.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG57.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG300.