Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016342
Data do Acordão:10/27/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
ISENÇÃO
Sumário:Por força do disposto no artigo 2 da Tabela das
Custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas a Fazenda Nacional está isenta de custas.*
Nº Convencional:JSTA00017137
Nº do Documento:SA219711027016342
Data de Entrada:11/13/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JORGE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:560
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART2 ART3.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART66 N2.