Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024424
Data do Acordão:04/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:I - Dada a imputação estabelecida no artigo 33 da
LPTA, o recurso interposto contra o delegante de indeferimento tacito de requerimento que lhe foi dirigido, não deve ser rejeitado por falta de objecto, em virtude de não se verificar o dever legal de decidir.
II - Todavia, sendo competente para conhecer do acto do delegado o TAC, o STA deve declarar-se incompetente em razão da hierarquia.
Nº Convencional:JSTA00020551
Nº do Documento:SA119890404024424
Data de Entrada:10/24/1986
Recorrente:A FUNDAÇÃO CENTRO INFANTIL DO PADRE TOBIAS
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2232
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINTSS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 549/77 DE 1977/12/31 ART9 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
DL 339/83 DE 1983/07/20 ART3 N18 ART19 C.
DL 119/83 DE 1983/02/25 ART79 ART81.
ETAF84 ART7 ART51 N1 A.
LPTA85 ART33.