Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031471 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | ESTABELECIMENTO DE ENSINO ENSINO OFICIAL DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO |
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| Sumário: | I - A denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino público é fixada por despacho do Ministro da Educação de acordo com o procedimento prescrito no Dec.-Lei n. 387/90. II - Não ofende as disposições deste diploma legal a atribuição, a título provisório, de uma designação a uma escola, na portaria que a criou, a que se seguiu a atribuição de denominação de acordo com os trâmites prescritos naquele Dec.-Lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043455 |
| Nº do Documento: | SA119951130031471 |
| Data de Entrada: | 12/02/1992 |
| Recorrente: | JF DE VAIRÃO |
| Recorrido 1: | MINFIN - MINE - SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS - SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 950/92 DE 1992/09/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 387/90 DE 1990/12/10 ART2 ART3 N2 ART6. |
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Texto Integral