Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031916
Data do Acordão:05/07/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
Sumário:Não é admissível recurso para o Pleno da Secção nos termos do art. 24 al. b) do ETAF quando é indicado como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Pleno.
Nº Convencional:JSTA00045906
Nº do Documento:SAP19960507031916
Data de Entrada:02/15/1996
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC PLENO DE 1973/11/23 IN BMJ N235 PAG332.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART687 N4.
LPTA85 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21873 DE 1987/11/19.
AC STA PROC21525 DE 1988/06/21.
AC STA PROC30248 DE 1994/11/24.