Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031916 |
| Data do Acordão: | 05/07/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACÓRDÃO FUNDAMENTO |
| Sumário: | Não é admissível recurso para o Pleno da Secção nos termos do art. 24 al. b) do ETAF quando é indicado como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA00045906 |
| Nº do Documento: | SAP19960507031916 |
| Data de Entrada: | 02/15/1996 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC PLENO DE 1973/11/23 IN BMJ N235 PAG332. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART687 N4. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21873 DE 1987/11/19. AC STA PROC21525 DE 1988/06/21. AC STA PROC30248 DE 1994/11/24. |