| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012184 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PREMIO DE ECONOMIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
FACTO DETERMINANTE
DIPLOMA LEGISLATIVO
DECRETO REGULAMENTAR
DECRETO-LEI |
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| Sumário: | Os premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, não influem no calculo das respectivas pensões de aposentação, quando esse calculo seja efectuado pela forma normal, ou seja, nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e desde que o acto ou facto determinante da aposentação seja posterior a vigencia do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de Maio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009333 |
| Nº do Documento: | SA119801120012184 |
| Data de Entrada: | 10/30/1978 |
| Recorrente: | VEIGA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4692 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/06/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART6 ART48 ART51.
EFU66 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 ART445 PAR6.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 PARUNICO.
DLEG 6/74 DE 1974/05/25 ART8.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N3 N5 ART5 N2.
D 58/75 DE 1975/05/25 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA.
CONST33 ART136 PAR2.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
D 534/73 DE 1973/10/18 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13417 DE 1980/07/17.
AC STA PROC13428 DE 1980/07/03.
AC STA PROC12063 DE 1980/06/26.
AC STA PROC12265 DE 1980/05/02. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG41 PAG127. |
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