Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
PROFISSIONALIZAÇÃO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 29941A |
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| Data do Acordão: | 10/31/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL PROFISSIONALIZAÇÃO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | E de indeferir a suspensão de eficacia do acto de exoneração de professor que foi exonerado do lugar do quadro em que se encontrava provido por ter excedido o limite de faltas para a profissionalização e o limite de dois anos para realização da mesma, quando o requerente não alega factos que demonstrem que a execução do acto lhe causa provavelmente prejuizos de dificil reparação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00032744 |
| Nº do Documento: | SA11991103129941A |
| Data de Entrada: | 10/01/1991 |
| Recorrente: | PEREIRA , CESAR |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1991/08/02. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral