Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
PROVA
II - Verificando-se que da execução do acto resultam danos de dificil reparação para a requerente, que não ha indicios de ilegalidade de interposição do recurso, e que da supensão de eficacia do acto não resulta grave dano para a realização de interesse publico, verificam-se todos os requisitos para que possa decretar-se a suspensão de eficacia.
III - E tendo os requeridos apenas alegado que o acto ja foi executado, que a area de reserva ja foi por eles semeada e ai efectuaram despesas que importam em cerca de 3 mil contos e que o prejuizo global se fosse decretada a suspensão, ascenderia a mais de 10 mil contos, sem fazer qualquer prova destes factos, tambem não prova que da suspensão resultaria mais dificil reparação do que o que resulta da execução do acto para a requerente U.C.P..
IV - Limitando-se ate os requeridos apenas a contabilizar em 10 mil contos o alegado prejuizo global, deve entender-se que não prova que esse prejuizo seja de "dificil reparação" (prejuizo que dificilmente permite uma exacta avaliação pecuniaria) pois nem sequer refere que desse prejuizo outros resultem de dificil avaliação pecuniaria, apresentando-se assim aquele como reparavel.
