Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SARGENTO.
CURSO DE FORMAÇÃO.
PROVA DE AVALIAÇÃO.
TESTE AMERICANO.
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - As deliberações sobre actos de conteúdo classificatório e valorativo consideram-se suficientemente fundamentadas desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do procedimento, os elementos, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado a que chegou.
III - Estando em causa uma pergunta de uma prova de selecção elaborada em sistema de resposta múltipla ou “teste americano”, em que o candidato é chamado a optar por uma resposta de entre várias possíveis, pela mera aposição de uma cruz na quadrícula da hipótese que pretende assinalar, não é exigível a mesma densidade de fundamentação que seria exigível numa resposta expositiva ou de desenvolvimento.
